AREsp 3036811 - DECISAO

AREsp 3036811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, quanto à alegação relacionada ao Tema 1.174/STJ, a matéria deixou de ensejar sobrestamento em razão do decidido no Tema 1.174; quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, não se conheceu por deficiência das razões recursais e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 282/STF, respectivamente; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, mantendo-se o restante da decisão atacada.

Parties
Agravante: JOIE SUPLEMENTOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 1174/stj, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tema 1174/stj Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JOIE SUPLEMENTOS EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 suspensão do processo em razão do Tema 1.174/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, quanto à alegação relacionada ao Tema 1.174/STJ, a matéria deixou de ensejar sobrestamento em razão do decidido no Tema 1.174; quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, não se conheceu por deficiência das razões recursais e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 282/STF, respectivamente; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, mantendo-se o restante da decisão atacada.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial, na parte conhecida, não provido
  • Majoração em 10% (dez por cento) do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015