REsp 2036997 - DECISAO

REsp 2036997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado com nítido caráter infringente, podendo reiterados aclaratórios ser punidos com multa.

Parties
Embargante: ABRILIVRE - ASSOCIACO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMUBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ABRILIVRE - ASSOCIACO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMUBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado com nítido caráter infringente, podendo reiterados aclaratórios ser punidos com multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.