AREsp 2977643 - DECISAO

AREsp 2977643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, apoiando-se no entendimento da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) sobre a ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, e a pretensão da embargante traduz mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, via inadequada para embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JULIA ROBAINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Aplicação Do Cpc/15, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Aplicação Do Cpc/15 Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

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Parties

JULIA ROBAINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da base de cálculo dos honorários sobre montante declarado inexigível em ações com cumulação de pedidos
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, apoiando-se no entendimento da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) sobre a ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, e a pretensão da embargante traduz mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, via inadequada para embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.