AREsp 2740240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não cabe usar embargos de declaração para buscar o reexame do mérito ou contornar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: JONATHAN LIRA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN LIRA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento configura omissão
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando pretendem conhecimento e provimento do recurso especial em afronta à Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não cabe usar embargos de declaração para buscar o reexame do mérito ou contornar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.