RHC 182063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal já analisou os pontos relevantes, assentando que a prorrogação da permanência em presídio federal independe de fato novo e pode ser decidida sem oitiva prévia da defesa (Súmulas 662 e 639 do STJ), e que o indeferimento das diligências foi motivado pela suficiência dos elementos dos autos, não gerando nulidade.

Parties
Embargante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renovação Da Permanência Em Presídio Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Indeferimento De Diligências, Súmulas Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Renovação Da Permanência Em Presídio Federal Contraditório E Ampla Defesa Indeferimento De Diligências Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia da defesa para prorrogação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal já analisou os pontos relevantes, assentando que a prorrogação da permanência em presídio federal independe de fato novo e pode ser decidida sem oitiva prévia da defesa (Súmulas 662 e 639 do STJ), e que o indeferimento das diligências foi motivado pela suficiência dos elementos dos autos, não gerando nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator