EAREsp 2831162 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os temas apontados pela defesa já foram abordados ou não chegaram a ser decididos pela turma recorrida, a rediscussão do mérito é vedada em aclaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ULYSSES CÉSAR; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Dolo, Omissão, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ULYSSES CÉSAR

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto às teses defensivas de reformatio in pejus na dosimetria
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de ausência de dolo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os temas apontados pela defesa já foram abordados ou não chegaram a ser decididos pela turma recorrida, a rediscussão do mérito é vedada em aclaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.