AREsp 3052101 - DECISAO

AREsp 3052101 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais são inadequadas em Recurso Especial; decisões de habeas corpus e afins são impróprias para demonstrar divergência jurisprudencial; e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão embargada e a advertência sobre multa em caso de embargos repetitivos.

Parties
Embargante: ADRIANA BRAGA MACHADO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADRIANA BRAGA MACHADO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por suposta ausência de enfrentamento de divergência jurisprudencial interna
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais são inadequadas em Recurso Especial; decisões de habeas corpus e afins são impróprias para demonstrar divergência jurisprudencial; e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão embargada e a advertência sobre multa em caso de embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por ADRIANA BRAGA MACHADO E SILVA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC