AREsp 2871140 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de normas estaduais implicaria discussão de direito local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Auto Posto Indianápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Revolvimento Fático Probatório, Direito Local, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Revolvimento Fático Probatório Direito Local Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Auto Posto Indianápolis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação de normas estaduais implicaria discussão de direito local sujeita ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.