REsp 2239753 - DECISAO

REsp 2239753 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais e determinar o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto à condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais e determinar o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão quanto à condenação em honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.