AREsp 2233637 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, inclusive o ponto relativo ao art. 523, §1º do CPC, registrando que o Tribunal de origem reconheceu o cumprimento da obrigação em 26/07/2018 dentro do prazo, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 523, §1º Do CPC, Art. 6º, VIII Do CDC, Art. 373, I E II Do CPC, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 523, §1º Do CPC Art. 6º, VIII Do CDC +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de requalificação jurídica e revaloração das provas nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, inclusive o ponto relativo ao art. 523, §1º do CPC, registrando que o Tribunal de origem reconheceu o cumprimento da obrigação em 26/07/2018 dentro do prazo, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou, por ora, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.