AREsp 2354135 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a matéria referente à proteção do bem de família exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou conferir efeito infringente.
- Parties
- Embargante: AMARILDO RIGON; Embargante: SHANA COMPARIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Bem De Família, Irrenunciabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
AMARILDO RIGON
Embargante
SHANA COMPARIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à irrenunciabilidade do bem de família
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para alterar o mérito (efeito infringente)
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a matéria referente à proteção do bem de família exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou conferir efeito infringente.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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