RHC 226751 - DECISAO

RHC 226751 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão enfrentou a questão da saúde mental, registrou a instauração do incidente de insanidade e a suspensão do processo para perícia oficial, de modo que não se admite, em embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou a apreciação de elemento superveniente antes da conclusão da perícia no incidente próprio.

Parties
Embargante: JEAN DE ALMEIDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Perícia Psiquiátrica

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Parties

JEAN DE ALMEIDA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre laudo psiquiátrico e capacidade mental
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 aguardar resultado do incidente de insanidade mental e perícia oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão enfrentou a questão da saúde mental, registrou a instauração do incidente de insanidade e a suspensão do processo para perícia oficial, de modo que não se admite, em embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou a apreciação de elemento superveniente antes da conclusão da perícia no incidente próprio.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.