AREsp 2964855 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e, como tal fixação não ocorreu no agravo de instrumento originário, não é possível a majoração pretendida, em consonância com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: FERNANDA OLIVEIRA PACHECO e OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Transito Em Julgado, Recursos E Incidentes Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Transito Em Julgado Recursos E Incidentes Processuais

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA PACHECO e OUTROS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam esclarecer obscuridade quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Se os embargos são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e, como tal fixação não ocorreu no agravo de instrumento originário, não é possível a majoração pretendida, em consonância com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)