AREsp 3000784 - DECISAO

AREsp 3000784 - DECISAO

Por existir erro material na identificação das partes na decisão atacada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos conclusos para nova decisão em relação ao agravo em recurso especial interposto.

Parties
Embargante; Agravada: HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante; Recorrente: VILA HÍPICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgação Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Erro Material

Case Brief

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Parties

HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante; Agravada

VILA HÍPICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgação Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes/autuação
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 correção da autuação e devolução dos autos para nova decisão sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por existir erro material na identificação das partes na decisão atacada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos conclusos para nova decisão em relação ao agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a correção da autuação do processo