AREsp 2973748 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente considerou o recurso deserto diante da ausência, no ato de interposição e após regular intimação, de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita, caracterizando preclusão para juntada posterior do documento; além disso, a majoração de honorários não é aplicada por ausência de prévia fixação pela instância de origem, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os embargos.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preclusão Honorários Sucumbenciais Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALLODI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto por falta de preparo ou pela ausência de comprovação da justiça gratuita no ato da interposição
  2. 2 Se a comprovação posterior da concessão da justiça gratuita é admitida após intimação para regularização ou se ocorreu preclusão
  3. 3 Se é possível majorar honorários sucumbenciais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente considerou o recurso deserto diante da ausência, no ato de interposição e após regular intimação, de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita, caracterizando preclusão para juntada posterior do documento; além disso, a majoração de honorários não é aplicada por ausência de prévia fixação pela instância de origem, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).