AREsp 3011290 - DECISAO

AREsp 3011290 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o print juntado não é documento idôneo para comprovar feriados locais e afastar a intempestividade; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; e feriados na comarca do interior não afetam prazos quando o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça da capital.

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Recesso/paralisação Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Recesso/paralisação Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o print juntado pelo embargante é documento idôneo para comprovar feriado local e afastar intempestividade
  3. 3 Se feriado em comarca do interior pode interferir nos prazos quando o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o print juntado não é documento idôneo para comprovar feriados locais e afastar a intempestividade; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; e feriados na comarca do interior não afetam prazos quando o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça da capital.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)