AREsp 2903217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: N. D. F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

N. D. F. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.