AREsp 2993885 - DECISAO

AREsp 2993885 - DECISAO

Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova na matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem registrou anotação restritiva preexistente, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ e, por isso, a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada. Assim, os embargos são incabíveis por visar mero descontentamento com o resultado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAMILA FERNANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Dano Moral, Anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 385/stj Reexame De Provas Indenização Por Dano Moral Anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito

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Parties

CAMILA FERNANDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quanto à vedação de indenização por dano moral quando houver inscrição preexistente

Ratio Decidendi

Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova na matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem registrou anotação restritiva preexistente, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ e, por isso, a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada. Assim, os embargos são incabíveis por visar mero descontentamento com o resultado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.