AREsp 2630922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: este justificou com clareza a não admissão do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7, e os embargos não servem para reanimar debate sobre o mérito ou exigir reexame fático-probatório.

Parties: Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem em agravo em recurso especial
3 aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.