AREsp 2903675 - ACORDAO

AREsp 2903675 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque são genéricos quanto à alegada omissão do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as pretensões de modificação implicariam reexame de fatos e cláusulas de acordo homologado, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual ataque ao acordo homologado deve ser promovido em ação própria e não nos autos da ação indenizatória, e não houve prequestionamento suficiente sobre honorários.

Parties
Embargante: ADAILTON DO NASCIMENTO; Embargante: ALICYA EVELLYN PAES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON DO NASCIMENTO

Embargante

ALICYA EVELLYN PAES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque são genéricos quanto à alegada omissão do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as pretensões de modificação implicariam reexame de fatos e cláusulas de acordo homologado, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual ataque ao acordo homologado deve ser promovido em ação própria e não nos autos da ação indenizatória, e não houve prequestionamento suficiente sobre honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC