AREsp 2448873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: não há contradição entre relatório e voto; a impugnação aos fundamentos da decisão agravada não foi específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar o termo inicial da prescrição implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração não podem ser admitidos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Espólio de João Bosco de Aquino Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Actio Nata, Teoria Objetiva Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Actio Nata Teoria Objetiva Da Actio Nata Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de João Bosco de Aquino Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre relatório e voto
  2. 2 omissão quanto à fundamentação sobre actio nata e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 presença ou não de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: não há contradição entre relatório e voto; a impugnação aos fundamentos da decisão agravada não foi específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar o termo inicial da prescrição implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração não podem ser admitidos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.