AREsp 2910396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque são genéricos e não indicaram omissão, contradição ou obscuridade específicas (incidindo Súmula 284/STF); para alterar a extensão de acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e eventual nulidade ou discussão sobre honorários decorrentes de acordo homologado judicialmente deve ser promovida em ação própria (Súmula 83/STJ), de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALINE LAURINDO DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: ALINE RAMOS DA SILVA; Embargante: ALIOUNE MBOW; Embargante: ALLINE CHRISTYANE MORAIS BARBOSA; Embargante: ALUIZIO HEVERTON FIRMINO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Honorários Contratuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE LAURINDO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

ALINE RAMOS DA SILVA

Embargante

ALIOUNE MBOW

Embargante

ALLINE CHRISTYANE MORAIS BARBOSA

Embargante

ALUIZIO HEVERTON FIRMINO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são genéricos e não indicaram omissão, contradição ou obscuridade específicas (incidindo Súmula 284/STF); para alterar a extensão de acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e eventual nulidade ou discussão sobre honorários decorrentes de acordo homologado judicialmente deve ser promovida em ação própria (Súmula 83/STJ), de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC