AREsp 2678879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não apresentando vícios sanáveis pelos embargos de declaração; a pretensão da parte consiste em rediscutir o mérito; e, ainda, em razão do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STJ sobre erro grosseiro, é incabível agravo em recurso extraordinário na hipótese de decisão que nega seguimento por fundamento do art. 1.030, I, do CPC, cabendo apenas agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não apresentando vícios sanáveis pelos embargos de declaração; a pretensão da parte consiste em rediscutir o mérito; e, ainda, em razão do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STJ sobre erro grosseiro, é incabível agravo em recurso extraordinário na hipótese de decisão que nega seguimento por fundamento do art. 1.030, I, do CPC, cabendo apenas agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.