REsp 2159630 - ACORDAO

REsp 2159630 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pelo Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática e foram corretamente afastadas com fundamento nos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Temas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial diante do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF e exclusão da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pelo Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática e foram corretamente afastadas com fundamento nos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiterados aclaratórios