AREsp 2961855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita e coerente as questões suscitadas, sustentando corretamente a aplicação da Súmula n. 7 ao entender que as teses dependem de reexame do conjunto probatório; assim, não cabe aos embargos declarar omissão/contradição para reabrir discussão de mérito sobre cerceamento de defesa, dosimetria ou tráfico privilegiado, cujas decisões repousam em valoração fática-probatória não sujeita à revisão em recurso especial exceto em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7, STJ, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Probatório, Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7, STJ Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para analisar nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita e coerente as questões suscitadas, sustentando corretamente a aplicação da Súmula n. 7 ao entender que as teses dependem de reexame do conjunto probatório; assim, não cabe aos embargos declarar omissão/contradição para reabrir discussão de mérito sobre cerceamento de defesa, dosimetria ou tráfico privilegiado, cujas decisões repousam em valoração fática-probatória não sujeita à revisão em recurso especial exceto em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.