AREsp 2838661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de os aclaratórios terem sido manejados com o objetivo de rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: N. J. P. E.; Espólio: J. P. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. J. P. E.

Recorrente

J. P. E.

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com intuito de rediscutir o mérito, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de os aclaratórios terem sido manejados com o objetivo de rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se