AREsp 2928782 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão de a defesa não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à modificação...

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Parties
Embargante: BENEDITO PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Rediscussão De Mérito

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Parties

BENEDITO PEREIRA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão de a defesa não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à modificação do entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.