REsp 2191932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o exame da alegada ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN seria inviável no STJ por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Para Controle De Constitucionalidade, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Poder De Polícia, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Para Controle De Constitucionalidade Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Poder De Polícia +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e validade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto ao alcance do conceito de poder de polícia previsto no art. 78 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o exame da alegada ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN seria inviável no STJ por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025