EAREsp 2702611 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC, e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 182 e 315 do STJ.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC, e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas 182 e 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.