AREsp 2517717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e consequente ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, e porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.