AREsp 2337205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada...

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Parties
Embargante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Do Município, Dano Material, Culpa Concorrente
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Do Município +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de argumentos do agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação à reabertura da prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não se lhes reconhecem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.