REsp 2228757 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por estar demonstrado que a insurgência tinha intuito infringente, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e coerente para justificar o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: MARIA TERESA AMADIO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MARIA TERESA AMADIO MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação da fundamentação do não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Uso dos embargos de declaração com intuito de reformar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por estar demonstrado que a insurgência tinha intuito infringente, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e coerente para justificar o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.