REsp 2230770 - DECISAO

REsp 2230770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, a indicação de aptidão à afetação não obriga o sobrestamento e o tema já havia sido desafetado pela Primeira Seção no REsp n. 1.836.423/SP (Tema 1.146).

Parties
Embargante: AGRIPINO ASSIS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes, Desafetação, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

AGRIPINO ASSIS DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 CPC/2015
  3. 3 se a indicação de matéria apta à afetação impõe sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, a indicação de aptidão à afetação não obriga o sobrestamento e o tema já havia sido desafetado pela Primeira Seção no REsp n. 1.836.423/SP (Tema 1.146).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.