EAREsp 1800352 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, tornando a pretensão dos embargantes mera rediscussão de mérito inadmitida na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese concreta
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, tornando a pretensão dos embargantes mera rediscussão de mérito inadmitida na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.