AREsp 2608481 - ACORDAO
Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
- 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
- Determinação de baixa dos autos à origem
Full Case Text
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