REsp 2171390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre correção monetária e juros remuneratórios (citando precedentes relevantes, especialmente EAREsp 790.288/PR), não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a insurgência da embargante configura mera inconformidade com o resultado (vício infringente), não cabendo instrumento integrativo nos embargos declaratórios; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica, e não se aplicou multa por entender que os primeiros aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Juros Remuneratórios Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência de juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
  3. 3 incidência de correção monetária no período entre 31/12 e a AGE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre correção monetária e juros remuneratórios (citando precedentes relevantes, especialmente EAREsp 790.288/PR), não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a insurgência da embargante configura mera inconformidade com o resultado (vício infringente), não cabendo instrumento integrativo nos embargos declaratórios; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica, e não se aplicou multa por entender que os primeiros aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (dispensada a multa)