AREsp 2822865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e examinou a questão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, concluindo que nem o Secretário da Fazenda nem o Secretário Executivo da Receita possuem competência para praticar o ato questionado, competindo ao auditor/agentes fiscais tal atribuição.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Impugnante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão quanto à legitimidade da autoridade apontada como coatora (Secretário Executivo da Receita)
  3. 3 Apreciação da alegação de negativa de prestação jurisdicional/vício de integração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e examinou a questão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, concluindo que nem o Secretário da Fazenda nem o Secretário Executivo da Receita possuem competência para praticar o ato questionado, competindo ao auditor/agentes fiscais tal atribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.