REsp 2136296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu e fundamentou a decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os declaratórios estavam desconectados da realidade dos autos.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso em face do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade e incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu e fundamentou a decisão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os declaratórios estavam desconectados da realidade dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.