AREsp 2839582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta, de forma suficiente, os fundamentos adotados, inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, circunstância que, segundo o Tema n. 181/STF, afasta a repercussão geral, de modo que os embargos pretendem mera rediscussão da causa e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Ratificação De Procuração
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Ratificação De Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 se a apresentação tardia de procuração configura ratificação com efeitos retroativos (art. 662 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta, de forma suficiente, os fundamentos adotados, inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, circunstância que, segundo o Tema n. 181/STF, afasta a repercussão geral, de modo que os embargos pretendem mera rediscussão da causa e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.