REsp 2107422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou a interpretação de que, em caso de conflito, o CDC prevalece diante de relação de consumo, autorizando o julgador a reduzir a cláusula penal nos termos do art. 413 do CC quando manifestamente excessiva, afastou a taxa de fruição em lote não edificado e manteve retenção de 20% dos valores pagos no caso concreto.

Parties
Embargante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA; Embargado: CLARISMINDO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Taxa De Fruição, Redução De Penalidade Convencional, Prevalência Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Embargante

CLARISMINDO e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 prevalência entre a Lei n. 13.786/2018 (art. 32-A da Lei n. 6.766/79) e o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal em relação consumerista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou a interpretação de que, em caso de conflito, o CDC prevalece diante de relação de consumo, autorizando o julgador a reduzir a cláusula penal nos termos do art. 413 do CC quando manifestamente excessiva, afastou a taxa de fruição em lote não edificado e manteve retenção de 20% dos valores pagos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado