REsp 2131871 - ACORDAO

REsp 2131871 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e demonstraram mero inconformismo, hipótese em que não são cabíveis embargos de declaração; ademais, sendo o acórdão lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional, a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, tornando inviável a análise pretendida pela parte embargante.

Parties
Embargante: Amanda Duarte Blanco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual: 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 126/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Juros De Mora Súmula 126/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Amanda Duarte Blanco e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual: 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e demonstraram mero inconformismo, hipótese em que não são cabíveis embargos de declaração; ademais, sendo o acórdão lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional, a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, tornando inviável a análise pretendida pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma