AREsp 2968688 - DECISAO

AREsp 2968688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de reexame de matéria probatória e de interpretação contratual, o que é inviável em sede especial, sendo necessário que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a alegada previsão implícita.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Decisum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Decisum Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como instrumento para discutir matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de reexame de matéria probatória e de interpretação contratual, o que é inviável em sede especial, sendo necessário que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a alegada previsão implícita.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.