AREsp 2845679 - ACORDAO

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O acórdão possui fundamentação suficiente que respalda a conclusão de não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, de modo que o pedido de prequestionamento não pode ser apreciado pelo STJ; e, por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, é inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA; Embargante: JOHANNES CORNELIS VAN MELIS; Embargante: MÁRIO LUIZ NAKAMURA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Improbidade Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS ARAUJO COSTA

Embargante

JOHANNES CORNELIS VAN MELIS

Embargante

MÁRIO LUIZ NAKAMURA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ versus competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e avaliação de caráter protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação suficiente que respalda a conclusão de não conhecimento do agravo interno, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, de modo que o pedido de prequestionamento não pode ser apreciado pelo STJ; e, por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, é inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil