REsp 2227774 - DECISAO

REsp 2227774 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração — responsabilidade pessoal por contratação em nome de sociedade ainda inexistente e assunção de obrigação por cláusula de garantidor solidário — o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das teses omitidas.

Parties
Recorrente: RADIO GRANDE BH LTDA; Recorrido: Ronald Montijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Responsabilidade Por Contratação Em Nome De Sociedade Não Constituída, Assunção De Obrigação Por Cláusula De Garantidor Solidário, Nulidade De Fiança Por Ausência De Outorga Uxória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Decisória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Responsabilidade Por Contratação Em Nome De Sociedade Não Constituída Assunção De Obrigação Por Cláusula De Garantidor Solidário Nulidade De Fiança Por Ausência De Outorga Uxória

Case Brief

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Parties

RADIO GRANDE BH LTDA

Recorrente

Ronald Montijo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se o recorrido deve responder pessoalmente por ter celebrado contrato em nome de sociedade ainda não constituída
  3. 3 se a cláusula contratual que o qualifica como garantidor solidário constitui fundamento autônomo de responsabilidade, independentemente da fiança anulada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração — responsabilidade pessoal por contratação em nome de sociedade ainda inexistente e assunção de obrigação por cláusula de garantidor solidário — o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das teses omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses omitidas

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento dos embargos de declaração, com o devido enfrentamento das teses relativas à responsabilidade pessoal do recorrido pela celebração do contrato em nome de sociedade ainda não constituída e à assunção solidária das obrigações...
  • Publique-se. Intime-se.