AREsp 2987791 - DECISAO

AREsp 2987791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Relator aplicou a orientação jurisprudencial consolidada (aplicação analógica da Súmula 84/STJ combinada com arts. 674 e 843 do CPC) para reconhecer ao donatário não registrado o direito a 50% do produto da arrematação, tendo em vista que os fatos relevantes eram incontroversos e a decisão apenas procedeu à qualificação jurídica desses fatos, não implicando revolvimento probatório; embargos não se prestam a rediscutir mérito.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; Embargado: Geraldo de Andrade Carvalho Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Doação, Registro De Imóveis, Caução Judicial, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, LINDB Art. 24
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Doação Registro De Imóveis Caução Judicial Súmula 84/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Embargante

Geraldo de Andrade Carvalho Neto

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vedação de interposição de recurso especial com fundamento em violação a súmula do STJ (Súmula 518/STJ)
  2. 2 incidência do art. 24 da LINDB sobre a arrematação de 2011
  3. 3 contradição por suposto reexame de fatos e provas pelo Relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Relator aplicou a orientação jurisprudencial consolidada (aplicação analógica da Súmula 84/STJ combinada com arts. 674 e 843 do CPC) para reconhecer ao donatário não registrado o direito a 50% do produto da arrematação, tendo em vista que os fatos relevantes eram incontroversos e a decisão apenas procedeu à qualificação jurídica desses fatos, não implicando revolvimento probatório; embargos não se prestam a rediscutir mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.