AREsp 3027831 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a alegação genérica insuficiente; embargos não se prestam ao reexame da matéria de fundo e a ausência de impugnação específica inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FELIPE DAS MERCES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

FELIPE DAS MERCES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser usados para reexame da matéria de fundo?
  3. 3 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o recurso?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a alegação genérica insuficiente; embargos não se prestam ao reexame da matéria de fundo e a ausência de impugnação específica inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.