AREsp 3006799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justificasse acolhimento ou prequestionamento.

Parties
Embargante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 impedimento do conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de mero inconformismo. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justificasse acolhimento ou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração