AREsp 1154875 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2. 2 Se a instituição financeira depositária deve pagar juros de mora sobre valores depositados judicialmente
3. 3 Correção de erro material relativo à menção sobre apresentação de impugnação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração servem somente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não sendo cabíveis para rediscutir o que já foi devidamente fundamentado, o tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos infringentes. Constatado erro material no relatório quanto à indicação de apresentação de impugnação, este foi corrigido, e o dispositivo foi complementado para explicitar que o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de juros moratórios incide de forma geral, sendo estes devidos apenas em relação às eventuais diferenças de expurgos apuradas, permanecendo a regra de que não se impõem...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

• Corrigir o relatório para registrar que foi apresentada impugnação pela parte agravada às fls. 5.257/5.264 (retificação de erro material)
• Complementar o dispositivo do acórdão para consignar: "Dá-se parcial provimento ao agravo interno, para afastar a responsabilidade da instituição financeira depositária pelo pagamento de juros moratórios sobre todos os valores a serem restituídos, limitando-se sua incidência a eventuais diferenças de expurgos...