REsp 1940061 - DECISAO

REsp 1940061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento vinculante da ADPF 528/DF e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da existência e do montante da parcela relativa aos juros de mora, de modo que não há vício formal a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Juros De Mora, ADPF 528/df, Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Juros De Mora ADPF 528/df Precatório

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para arguir fato superveniente
  2. 2 perda de objeto do recurso especial por satisfação da obrigação
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento vinculante da ADPF 528/DF e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da existência e do montante da parcela relativa aos juros de mora, de modo que não há vício formal a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.