REsp 2012038 - DECISAO

REsp 2012038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão referente aos efeitos da citação na ação nº 0511446-15.2011.8.06.0001 não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial da indenização em 21/05/2015 (data da notificação extrajudicial) e, por aplicação da Súmula 211 do STJ e do regime dos embargos de declaração, não houve omissão a ser suprida nem prequestionamento válido para o recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LIMA SANTIAGO; Agravante: ROSENDO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; Agravante: ELIANE DE LIMA FERNANDES; Agravada: TERESA CRISTINA DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Citação Válida, Constituição Em Mora, Enriquecimento Sem Causa, Direitos Dos Condôminos, Honorários Advocatícios
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Parties

ROGÉRIO LIMA SANTIAGO

Agravante

ROSENDO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

ELIANE DE LIMA FERNANDES

Agravante

TERESA CRISTINA DE LIMA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ação nº 0511446-15.2011.8.06.0001 e efeitos da citação
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 efeitos da citação válida para constituição em mora (art. 219 CPC/73 e art. 240 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão referente aos efeitos da citação na ação nº 0511446-15.2011.8.06.0001 não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial da indenização em 21/05/2015 (data da notificação extrajudicial) e, por aplicação da Súmula 211 do STJ e do regime dos embargos de declaração, não houve omissão a ser suprida nem prequestionamento válido para o recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.